Exigência de nota eletrônica para agricultura familiar atrasa programa social em SC

Decisão do governo de Santa Catarina de exigir nota fiscal eletrônica para vendas de produtos da agricultura familiar atrasa a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal.

A deputada estadual Luciane Carminatti (PT) alerta que dos R$ 4,5 milhões liberados, R$ 3,7 milhões ainda não puderam ser utilizados no Estado em função dessa exigência e correm o risco de ser devolvidos à união por não cumprimento de prazo. Esses recursos têm impacto social em 134 municípios e o Estado deve pedir prorrogação para utilizá-los, recomenda a parlamentar.

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que já se reuniu com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social para tratar do assunto. Informou que a Fazenda exige nota fiscal eletrônica a produtos da agricultura familiar somente para vendas para fora do Estado.

Vendas de produtores para governos municipais e para centros de referência em assistência social (CRAs) no Estado podem ser feitas com nota manual. A gestão desses recursos é da secretaria de Desenvolvimento Social, que vai encaminhar os próximos passos para o Estado não perder os quase R$ 4 milhões.

- Esses agricultores têm menos condições de acesso à tecnologia, à internet. E também o Estado tem evitado a mobilidade de servidores para que orientem os agricultores com dificuldades. Estamos numa pandemia, é importante lembrar isso. E não tem sentido algum, neste ano, exigir a nota eletrônica. Ainda mais que os produtos do Programa de Aquisição de Alimentos não são tributáveis, ou seja, a nota eletrônica não fará com que haja sonegação porque não tem tributação para esses produtos – explica Luciane Carminatti.

A parlamentar foi procurada por representantes do Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC) para colaborar na solução desse impasse. Também alertou sobre o problema na Alesc.

O Programa de Aquisição de Alimentos tem como objetivo favorecer, ao mesmo tempo, a geração de renda para agricultores familiares e a população em vulnerabilidade social. Os alimentos são adquiridos pelo setor público para doar as famílias mais necessitadas. Criado em 2003 no âmbito do Programa Fome Zero, é desenvolvido pelo Ministério da Cidadania e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O PAA também é um programa de vanguarda dentro dos conceitos de sustentabilidade social e ambiental, de incentivar a produção local para gerar renda e menos impacto ambiental para o transporte de alimentos. Esse conceito de geração de renda e preservação ambiental é estratégico também para regiões de alta renda.