Câmara aprova decreto de estado de calamidade pública por coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e com plenário esvaziado, o decreto de declaração de estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A aprovação ocorreu na noite desta quarta-feira (18), um dia depois de o governo federal anunciar o envio do pedido ao Congresso. A proposta agora segue para o Senado.

O decreto de calamidade pública permite que o executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça as metas fiscais para custear ações de combate ao novo coronavírus.

A proposta estabelece a criação de uma comissão mista de seis deputados e seis senadores para acompanhar os gastos e as medidas adotadas para enfrentar a crise. O grupo deve se reunir mensalmente com o Ministério da Economia, que também fica obrigado a publicar a execução orçamentária das ações contra o COVID-19.

O governo quer que a medida tenha efeito até o dia 31 de dezembro de 2020, e justificou o pedido com a "necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros" e a "perspectiva de queda de arrecadação".

Na prática, se o Congresso reconhecer o estado de calamidade pública no país, o governo fica dispensado de atingir a meta de resultado fiscal prevista no Orçamento de 2020 — déficit de R$ 124,1 bilhões.

Medida administrativa

O estado de calamidade também permite ao governo fazer transferências sem contrapartida, como o pagamento de benefícios a afetados ou a concessão de subsídios e renúncias de impostos.

Ontem (17), especialistas em direito ouvidos pela CNN explicaram que o estado de calamidade pública permite ao governo expandir os gastos públicos sem correr os riscos previstos nas leis orçamentárias.

"É uma medida orçamentária e administrativa, que não interfere em liberdades individuais. Estado de calamidade é um status em que o governo tem uma série de facilidades para gastos e contratações. Vai poder gastar mais do que o normal, afrouxando os limites previstos em lei", afirmou o advogado Daniel Falcão, professor de Direito Constitucional do Instituto de Direito Público (IDP).

"Não é cheque em branco"

Relator do decreto de calamidade pública, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu em seu parecer a criação de um grupo de parlamentares que vai monitorar o orçamento do governo nos próximos meses. Silva também obrigou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a participar de audiências públicas bimestrais para detalhar os gastos adotados.

"O presidente não receberá um cheque em branco, mas um cheque especial. Será criada uma comissão mista com seis deputados e seis senadores, que terão reuniões mensais para avaliar as medidas adotas no âmbito do decreto", disse Silva.