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Governadora sanciona lei que isenta impostos sobre compra de vacinas contra Covid-19

Com a sanção, Santa Catarina se torna o primeiro Estado da federação a zerar os impostos para compras do tipo.

Por Rádio Onda Positiva em 14/04/2021 às 08:40:04

Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom

A governadora Daniela Reinehr sancionou na tarde de terça-feira, 13, uma lei que isenta do pagamento de ICMS as importações de vacinas e insumos para a fabricação de imunizantes contra a Covid-19 em Santa Catarina. A assinatura ocorreu ao lado do deputado estadual Milton Hobus, proponente da legislação. Com a sanção, Santa Catarina se torna o primeiro Estado da federação a zerar os impostos para compras do tipo.

Segundo a chefe do Executivo estadual, a legislação tem por objetivo auxiliar municípios e o próprio Governo do Estado quando houver a possibilidade de compra dos imunizantes. HĂĄ cerca de um mĂȘs, o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que permite a compra por estados e prefeituras.

"No momento, as vacinas estão sendo garantidas pelo Governo Federal, porém essa lei assegura isenção quando ocorrer a compra pelo Governo do Estado ou pelos municípios. Trabalhamos em parceria com a Assembleia Legislativa para que não haja qualquer tipo de impeditivo para a chegada de mais vacinas. A priorização da vida é essencial e essa iniciativa vai nessa direção", aponta a governadora.

Lei que proíbe multas no cancelamento de pacotes de eventos é sancionada

Também foi sancionada pela governadora Daniela Reinehr a lei que permite remarcar ou cancelar pacotes de eventos que seriam realizados durante a pandemia em Santa Catarina. A lei nÂș 18.099 é de autoria do deputado estadual Coronel Mocellin, que acompanhou a assinatura.

A lei pode abranger pessoas que marcaram casamento, seminĂĄrios e outros eventos que foram inviabilizados pela pandemia. A medida proíbe a cobrança de qualquer taxa ou multa pelo adiamento do evento, cuja data de realização ficarĂĄ a critério do contratante, desde que não ultrapasse 18 meses após o término do decreto de calamidade pública relativo à pandemia de Covid.

Para o deputado Coronel Mocellin, ambas as partes do contrato são beneficiadas. "Não é culpa de quem fez o contrato também. Então a lei suspende esse prazo e isenta de multa no caso de adiamento desses eventos", explica.

Fonte: Governo de Santa Catarina

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